TRT5ProcedenteJulgamento: 18/10/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000899520215050010

Processo nº 0000089-95.2021.5.05.0010

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Força Maior/Factum Principis · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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