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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000679720185050121

Processo nº 0000067-97.2018.5.05.0121

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Ajuda de Custo · Terceirização/Tomador de Serviços · Despesa com Deslocamento · Depósito/Diferenças · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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