TRT5ProcedenteJulgamento: 11/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000671320205050191

Processo nº 0000067-13.2020.5.05.0191

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Outras Gratificações · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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