TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000477220195050121

Processo nº 0000047-72.2019.5.05.0121

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Rural · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Desvio de Função e Reenquadramento

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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