TRT4ProcedenteJulgamento: 30/04/2026

Agravo de Petição nº 00206364520245040022

Processo nº 0020636-45.2024.5.04.0022

Gabinete João Batista de Matos Danda

Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Depósito/Diferenças · Banco de Horas · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Nulidade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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