TRT4ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00206291020245040004

Processo nº 0020629-10.2024.5.04.0004

Gabinete Brígida Joaquina Charão Barcelos

CTPS · FGTS · Banco de Horas · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Adicional de Insalubridade · Adicional de Transferência · Salário in Natura · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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