Agravo de Petição nº 00205820220215040017
Processo nº 0020582-02.2021.5.04.0017
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoTrabalho aos DomingosDécimo Terceiro SalárioGratificação de FériasDespedida/Dispensa ImotivadaVerbas RescisóriasOutras Hipóteses de EstabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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