TRT4ProcedenteJulgamento: 10/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00200120820255040233

Processo nº 0020012-08.2025.5.04.0233

Gabinete Simone Maria Nunes

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Acúmulo de Função · Horas Extras · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Assédio Moral

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Acúmulo de Função Horas Extras Banco de Horas Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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