Agravo de Petição nº 00204286520245040732
Processo nº 0020428-65.2024.5.04.0732
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LIMITES DA REGRA BÁSICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão que manteve o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) sem as limitações da "regra básica". O executado alega omissão quanto aos documentos contábeis que comprovariam o teto de distribuição de lucros e a observância da coisa julgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos contábeis e à aplicação dos limites da regra básica no cálculo da PLR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão dos limites máximos da PLR conforme as normas coletivas, adotando tese explícita sobre o ônus da prova do lucro líquido e o enquadramento no percentual distribuído.
4. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão e a valoração da prova é incabível na via dos embargos de declaração, que possui alcance limitado às hipóteses do art. 897-A da CLT.
5. O julgador não está obrigado a enfrentar cada argumento ou dispositivo legal referido pelas partes quando a decisão está devidamente fundamentada.
6. Os fundamentos adotados no acórdão encerram prequestionamento implícito de todas as questões suscitadas, incluindo a observância da coisa julgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: É incabível a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou a valoração da prova quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria, inexistindo omissão a ser sanada.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CF/1988, art. 5º, XXXVI.
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