Agravo de Petição nº 00200943220255040203
Processo nº 0020094-32.2025.5.04.0203
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VOTO DE DESEMPATE. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte contra acórdão que retificou erro material para ajustar o dispositivo ao resultado real do julgamento. Os terceiros embargantes sustentam a existência de omissão e vício na fundamentação pela ausência de registro documental (voto escrito ou gravação) do voto de desempate da Presidência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou nulidade no acórdão em razão da inexistência de peça escrita autônoma para o voto de desempate da Presidência e da retificação de erro material no dispositivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A retificação de ofício sanou erro material evidente consistente no descompasso entre o resultado proclamado na sessão de julgamento e a redação equivocada que constou no dispositivo do acórdão original.
4. A validade do voto de desempate não se condiciona à existência de peça escrita autônoma, pois ao desempatar o julgamento por adesão, o magistrado adota os fundamentos já expostos pelo voto condutor da tese vencedora.
5. O registro da dinâmica de votação e do resultado de desempate no corpo do acórdão é suficiente para garantir a transparência e o dever de fundamentação das decisões judiciais.
6. A pretensão da parte de rediscutir o mérito da votação e o resultado do julgamento é inviável pela via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A validade do voto de desempate não se condiciona à existência de peça escrita autônoma, uma vez que a adesão a uma das teses em debate implica a adoção dos fundamentos já expostos pelo respectivo voto condutor; é lícita a correção de erro material para assegurar a fidedignidade entre o resultado proclamado e o dispositivo.
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