Agravo de Petição nº 00205295420215040103
Processo nº 0020529-54.2021.5.04.0103
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. PÓS-FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve a incidência de juros de mora pós-falência. A embargante alega omissão quanto à distinção entre apuração e exigibilidade dos juros e requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à distinção entre a apuração do crédito e a exigibilidade dos juros após a decretação da falência; e (ii) verificar a possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais não suscitados anteriormente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta a matéria exaurientemente, consignando ser devida a incidência de juros de mora pós-falência nos cálculos de liquidação.
4. A distinção entre a apuração integral do débito na Justiça do Trabalho e a eventual limitação da exigibilidade perante o juízo falimentar foi devidamente abordada na decisão embargada.
5. A indicação de dispositivos constitucionais não suscitados no agravo de petição configura inovação recursal, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.
6. Os fundamentos declinados na decisão encerram prequestionamento implícito de todas as questões suscitadas pela embargante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta a matéria de forma exauriente, consignando ser devida a incidência de juros de mora pós-falência nos cálculos de liquidação, cuja limitação de exigibilidade não é automática. 2. É inviável o acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais não suscitados no recurso anterior, por configurar inovação recursal.
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