Agravo de Petição nº 00820002520095040028
Processo nº 0082000-25.2009.5.04.0028
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela segunda executada contra acórdão que rejeitou a alegação de omissão quanto à atualização das contribuições previdenciárias, por entender que a SELIC abrange correção monetária e juros, evitando bis in idem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de atualização das contribuições previdenciárias desde as respectivas competências, considerando o equilíbrio financeiro e atuarial e a coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação da Taxa SELIC nas contribuições previdenciárias já engloba correção monetária e juros, conforme decisões do STF nas ADCs 58 e 59, afastando a necessidade de acréscimos adicionais que configurariam bis in idem.
4. A tese sobre atualização das contribuições 'desde as respectivas competências' não foi suscitada nas razões do Agravo de Petição, impedindo sua análise em embargos de declaração.
5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria litigiosa com vistas à modificação do julgado, mas sim à sanar omissão, contradição ou obscuridade.
6. O acórdão embargado abordou expressamente a matéria relativa à atualização das parcelas de custeio, não havendo omissão a ser sanada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A aplicação da Taxa SELIC na atualização de valores devidos na fase judicial abrange, de forma indissociável, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, afastando a incidência de índices adicionais que configurariam bis in idem, conforme entendimento do STF nas ADCs 58 e 59.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202; CF/1988, art. 93, IX; CLT, art. 897-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58; STF, ADC 59; TST, Súmula nº 368; TST, Súmula nº 297; TST, OJ 118 da SDI-1.
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