Agravo de Petição nº 00209306820225040022

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a metodologia de cálculo de diferenças salariais, autorizando a consideração de promoções reconhecidas em demanda judicial anterior para fins de apuração da base de cálculo. O embargante sustenta a existência de omissões relativas à suposta violação da coisa julgada, à eficácia preclusiva quanto à compensação e aos documentos juntados extemporaneamente, bem como aponta obscuridade quanto ao critério de abatimento de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao tratar da compatibilidade entre a execução e o título judicial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à preclusão da matéria de compensação e à inadmissibilidade de prova documental intempestiva; (iii) determinar se existe obscuridade na fundamentação sobre o critério de cálculo utilizado; (iv) verificar se os embargos possuem caráter de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador entrega a prestação jurisdicional de forma completa quando enfrenta expressamente os pontos fundamentais da controvérsia, ainda que não mencione individualmente cada dispositivo legal ou ato processual citado pela parte. 4. A apuração de valores em duplicidade ou o cálculo de verbas em base dissociada da realidade jurídica do contrato configura erro material, matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, sendo passível de correção a qualquer tempo para evitar o enriquecimento sem causa. 5. O critério de cálculo que considera a "reconstrução" do salário pago, à luz de promoções reconhecidas judicialmente, traduz adequação da base de cálculo à realidade jurídica do contrato e não mera dedução ou compensação vedada. 6. A alegação de preclusão baseada em dispositivos legais ou súmulas não aventados nas razões do agravo de petição caracteriza inovação recursal, sendo vedado o pronunciamento do colegiado sobre matéria não devolvida oportunamente. 7. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento e a nítida intenção de rediscutir o mérito não autorizam o manejo de embargos de declaração, que se restringem às hipóteses taxativas do art. 897-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O erro material que compromete a exatidão da execução, como a duplicidade de pagamentos, não se sujeita à preclusão, podendo ser corrigido ex officio ou a requerimento das partes. 2. A utilização, na fase de liquidação, de elementos fáticos que compõem a realidade jurídica do contrato, ainda que oriundos de ações pretéritas, não viola a coisa julgada, sendo medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre tese jurídica ou documento que não foi arguido no momento processual adequado, caracterizando-se como inovação recursal. 4. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame de matéria fática ou jurídica já decidida pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 767, 879, § 2º, 897 e 897-A; CC, art. 884; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 48.