Agravo de Petição nº 00207402220205040331
Processo nº 0020740-22.2020.5.04.0331
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão que, ao analisar a preclusão e o trânsito em julgado, indicou data equivocada para o arquivamento definitivo do feito, requerendo a correção do erro material.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se houve erro material na data de arquivamento definitivo do feito, conforme alegado pelo exequente em embargos de declaração, para fins de correção no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material na data de arquivamento definitivo do feito, sem efeito modificativo.
4. O erro material na indicação da data de arquivamento não altera a conclusão sobre a preclusão e o trânsito em julgado da sentença, que já havia ocorrido anteriormente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material sem efeito modificativo.
Tese de julgamento: Acolhem-se embargos de declaração para sanar erro material consistente na indicação equivocada da data de arquivamento definitivo do feito, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, porquanto a conclusão de preclusão e trânsito em julgado independe de tal data.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A.
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