Agravo de Petição nº 00205356120175040601

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM SEDE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DE REFLEXOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face de acórdão que manteve a homologação dos cálculos de liquidação, alegando obscuridade quanto à observância da coisa julgada, especificamente no que tange à exclusão do "complemento salarial" da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. O embargante pleiteia a retificação da conta de liquidação para inclusão de referida rubrica, sustentando desconformidade com o título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de obscuridade quanto à interpretação dos limites da coisa julgada e se a pretensão do embargante configura efetiva necessidade de sanar vício processual ou apenas tentativa de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame de pressupostos, não servindo como meio para a rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado aborda de forma fundamentada e clara os limites do título executivo, consignando que a condenação limita-se à repercussão da "diferença salarial decorrente de reposicionamento de classe". 5. A inclusão do "complemento salarial" na base de cálculo de outras verbas reflexas, sem previsão expressa no título judicial, viola a imutabilidade da coisa julgada e o disposto no art. 879, § 1º, da CLT. 6. A pretensão do embargante de alterar a conta de liquidação constitui inovação indevida, visto que a forma de cálculo deve observar rigorosamente os balizamentos impostos pelo título executivo. 7. A insurgência demonstra nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão de matéria fática ou jurídica já exaurida pelo julgador, sob pretexto de obscuridade ou omissão. 2. A apuração de cálculos de liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados no título executivo, sendo vedada a inclusão de rubricas não contempladas na condenação, sob pena de violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 21 da SEEx (mencionada no corpo da decisão).