Agravo de Petição nº 00008058820135040024
Processo nº 0000805-88.2013.5.04.0024
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO. GARANTIA DO JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno da executada contra decisão que manteve a exigência de garantia integral do juízo para o conhecimento do agravo de petição, mesmo com a superveniência de decretação de falência após a interposição do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de falência superveniente à interposição de agravo de petição afasta a exigência de garantia integral do juízo, prevista no art. 884 da CLT e no Tema 159 do TST, para o conhecimento do recurso na fase de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme tese firmada pelo TST no Tema 159 de Recursos Repetitivos.
4. A superveniência da falência não retroage para afastar a exigência de garantia do juízo, que deve ser aferida no momento da interposição do recurso.
5. A isenção do depósito recursal prevista na CLT aplica-se apenas à fase de conhecimento, não se estendendo à fase de execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: A exigência de garantia integral do juízo na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial, mesmo com a superveniência de decretação de falência posterior à oposição dos embargos.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, caput , e 899, § 10; Lei nº 11.101/2005, art. 73, IV.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 159; TST, Súmula 128, II; TST, Súmula 86.
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