Agravo de Petição nº 00208230320215040202

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 394 DA SDI-1 DO TST. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição das executadas contra decisão que determinou a incidência de FGTS sobre os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, em período anterior à vigência da OJ 394 da SDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o FGTS deve incidir sobre os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) majorado pelas horas extras, considerando o período anterior a 20/03/2023 e a existência de título executivo que determina a incidência sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas em sentença, inclusive reflexos, por força do art. 15 da Lei n. 8.036/1990. 4. O título executivo, ao determinar expressamente a incidência do FGTS sobre todas as parcelas salariais deferidas, abarca os reflexos das horas extras em DSR, os quais detêm nítida natureza remuneratória. 5. A OJ nº 394 da SDI-1 do TST não se sobrepõe à incidência do FGTS, pois a base de cálculo desta verba (obrigação legal) distingue-se da vedação ao reflexo de horas extras em DSR no cálculo de outras parcelas remuneratórias. 6. A manutenção da conta pericial observa a coisa julgada, uma vez que o cálculo respeita os limites da condenação definida no título exequendo, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: 1. O FGTS incide sobre todas as verbas de natureza remuneratória deferidas judicialmente, incluindo os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). 2. A incidência do FGTS sobre reflexos de parcelas salariais não configura bis in idem , nem viola a OJ nº 394 da SDI-1 do TST, sendo matéria distinta da repercussão de verbas salariais em outras parcelas. 3. A observância da base de cálculo definida no título executivo, ainda que inclua reflexos, preserva a autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 879, § 1º, da CLT). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 15; CLT, art. 879, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021441-30.2016.5.04.0005 AP; TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020475-62.2019.5.04.0781 AP; TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021393-07.2022.5.04.0411 AP.