Agravo de Petição nº 00976007019965040019
Processo nº 0097600-70.1996.5.04.0019
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição do exequente contra decisão que extinguiu a execução por suposto abandono de causa, alegando violação à coisa julgada e ausência de previsão legal para a extinção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a extinção da execução, com base no abandono da causa pela não apresentação do CPF do exequente, viola a coisa julgada e o direito fundamental ao acesso à justiça, quando não há renúncia expressa ao crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da execução sem renúncia expressa do crédito ou satisfação do débito viola a coisa julgada e o acesso à justiça.
4. A inércia do exequente em fornecer dados cadastrais não autoriza a extinção da execução, mas pode justificar o arquivamento provisório após intimação pessoal.
5. A expedição de ofício para obtenção de dados cadastrais básicos do exequente não é dever do Poder Judiciário, cabendo à parte o ônus de fornecê-los.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de petição parcialmente provido.
Tese de julgamento: A extinção da execução, sem renúncia expressa do crédito pelo exequente, não é cabível por inércia na apresentação de dados cadastrais, sob pena de violação à coisa julgada e ao acesso à justiça, devendo ser determinada a intimação pessoal da parte para suprir a omissão, sob pena de arquivamento provisório.
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