Agravo de Petição nº 00971004720005040024

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 39 DO TST. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno do executado contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de petição, mantendo a rejeição da prescrição intercorrente. O executado sustenta a nulidade do julgamento monocrático por ausência de precedente vinculante e reitera a incidência da prescrição intercorrente na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o julgamento monocrático de recurso quando a matéria está pacificada em orientação jurisprudencial do órgão colegiado; e (ii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático confere celeridade quando a controvérsia está solucionada por entendimento jurisprudencial consolidado, e a interposição de agravo interno devolve a matéria ao colegiado, o que preserva a colegialidade e afasta eventual prejuízo processual. 4. O fato gerador da prescrição intercorrente é a inércia qualificada do exequente pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir de 11/11/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme o Tema 39 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. As intimações para indicação de bens ocorridas em 2002 são anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, não servindo de marco inicial para a prescrição intercorrente. 6. A determinação judicial proferida em 2026 não permite o reconhecimento do transcurso do biênio legal, e a mera paralisação da execução por arquivamento não autoriza a prescrição sem o descumprimento de ordem judicial específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a controvérsia estiver solucionada por entendimento jurisprudencial consolidado, sendo a colegialidade preservada pela possibilidade de interposição de agravo interno. 2. O fato gerador da prescrição intercorrente é a inércia qualificada do exequente pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir de 11/11/2017, de modo que a mera paralisação da execução por arquivamento do processo não autoriza o reconhecimento do instituto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CLT, art. 11-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT4, OJ nº 101, III da Seção Especializada em Execução; TST, Súmula nº 114; TST, Tema nº 39.