Agravo de Petição nº 00847007520075040017
Processo nº 0084700-75.2007.5.04.0017
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição da executada contra decisão que fixa critérios de atualização monetária e juros de mora, com a executada buscando a aplicação da TR ou da SELIC, e a decisão mantendo a aplicação do IPCA-E, SELIC e, posteriormente, IPCA com juros de 2% a.a. conforme ECs 113/2021 e 136/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, considerando as alterações legislativas e constitucionais posteriores à decisão exequenda, incluindo a EC 113/2021 e a EC 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A matéria de atualização monetária e juros de mora já foi pacificada no TST, com determinação de observância às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF.
4. O TST determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária até 08/12/2021, com juros moratórios conforme a caderneta de poupança.
5. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, englobando atualização monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.
6. A partir de agosto/setembro de 2025, aplica-se o IPCA como atualização monetária e juros de 2% a.a. sobre o principal, com teto da SELIC, conforme EC 136/2025 e Provimento CNJ 207/2025.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de petição não provido. De ofício, determinada a retificação da conta de liquidação para observância dos critérios de atualização monetária e juros de mora.
Tese de julgamento: 1. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. 2. A partir de 01/08/2025 ou 01/09/2025, conforme o ente federado, incide o IPCA como índice de atualização monetária sobre principal e juros, acrescido de juros de mora de 2% ao ano sobre o principal, observando-se o teto da SELIC, conforme EC 136/2025 e Provimento CNJ 207/2025.
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