Agravo de Petição nº 00210354120215040261

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, mantendo a exclusão do adicional noturno da base de cálculo das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O recorrente sustenta a necessidade de observância da Súmula 264 do TST e da OJ 97 da SDI-I, argumentando que a habitualidade do labor noturno impõe a integração da verba na base de cálculo das horas extras e, consequentemente, das horas intervalares, em estrita obediência ao comando exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas devidas pela supressão do intervalo intrajornada, considerando o comando do título executivo que determinou a aplicação dos critérios das horas extras (Súmula 264 do TST). III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo determina a aplicação da Súmula 264 do TST e a observância dos mesmos critérios das horas extras para a apuração das horas relativas ao intervalo intrajornada. A Súmula 264 do TST e a Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-I estabelecem que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, dada sua natureza salarial. A habitualidade do labor noturno impõe a integração do respectivo adicional na base de cálculo das horas extras e, por decorrência lógica do título exequendo, das horas intervalares sempre que o labor for prestado em período noturno. A exclusão generalizada do adicional noturno da base de cálculo das horas intervalares, sob o argumento de eventual dificuldade de apuração da jornada noturna, configura violação à coisa julgada e aos critérios de apuração das horas extraordinárias fixados na fase de conhecimento. O adicional noturno deve compor a base de cálculo das horas intervalares utilizando-se o percentual previsto em norma coletiva ou na legislação, garantindo a fidelidade ao título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, no tópico. Tese de julgamento: O adicional noturno integra a base de cálculo das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada quando o labor é habitualmente prestado em período noturno, em observância ao princípio da integralidade salarial e ao comando fixado na Súmula 264 do TST. A aplicação de critérios de horas extras fixados em título executivo para o cálculo do intervalo intrajornada inclui, obrigatoriamente, a integração das parcelas salariais de natureza noturna.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Súmula 264 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020654-42.2023.5.04.0203 AP.