Agravo de Petição nº 00201435020205040332

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução, nos quais a executada sustentava a ocorrência de excesso de execução por inobservância da limitação do valor da causa e dos pedidos no rito sumaríssimo, bem como postulava a retificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, própria do rito sumaríssimo, abrange os juros de mora e a correção monetária, bem como se há excesso de execução nos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação aos valores constantes na petição inicial é intrínseca ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. 4. O teto correspondente aos valores indicados na petição inicial não abrange a atualização monetária e os juros de mora, por constituírem meros consectários legais incidentes sobre a obrigação reconhecida judicialmente. 5. Os juros e a correção monetária devem ser calculados por fora do limite do pedido principal fixado na inicial. 6. A dedução do montante excedente ao valor principal pelo perito contábil, mantendo-se a incidência da atualização monetária e dos juros sobre o montante delimitado, afasta a alegação de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada. 7. A base de cálculo das contribuições previdenciárias está correta ao incidir sobre o valor real das parcelas salariais devidas, observada a devida atualização legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial no rito sumaríssimo não abrange a correção monetária e os juros de mora, que incidem como consectários legais por fora do teto do pedido principal. Não configura excesso de execução a apuração de valores que observa os limites da petição inicial para o crédito principal, acrescido da atualização legal e dos juros devidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-B, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020613-07.2020.5.04.0001 AP, rel. Desembargador Janney Camargo Bina, j. 14/11/2025.