Agravo de Petição nº 00200464920255040017
Processo nº 0020046-49.2025.5.04.0017
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Núcleo Especializado em Execução Trabalhista (NEEXT 4.0)
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE ADVOGADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição da terceira interessada (advogada) contra decisão que atribui integralidade dos honorários sucumbenciais à ex-procuradora, pleiteando rateio proporcional pela atuação em fase recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a proporcionalidade na distribuição dos honorários sucumbenciais entre advogadas que atuaram sucessivamente na representação do exequente, uma na fase de conhecimento e outra na fase recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fase recursal é parte integrante da fase de conhecimento, desautorizando a premissa de exclusividade na atuação do advogado que iniciou a causa para fins de honorários sucumbenciais.
4. A atuação sucessiva de advogados em etapas cruciais da fase cognitiva justifica o rateio proporcional da verba honorária, conforme a jurisprudência desta Seção Especializada.
5. A divisão proporcional dos honorários de sucumbência, fixada em 70% para a advogada inicial e 30% para a advogada recursal, reflete o trabalho prestado por cada uma na formação do título executivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de petição provido.
Tese de julgamento: Em caso de atuação sucessiva de advogados na fase de conhecimento, incluindo a fase recursal, os honorários sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao trabalho prestado por cada profissional.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A.
Jurisprudência relevante citada: SEEx, Processo nº 0020551-38.2024.5.04.0029 (AP), j. 11/06/2026; SEEx, Processo nº 0021193-12.2017.5.04.0011 (AP), j. 06/08/2026.
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