Agravo de Petição nº 00146009320055040008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão que, acolhendo pedido dos sucessores do executado, determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD e reconheceu a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao valor da herança (art. 1.792 do Código Civil), sob o fundamento de que o juízo já se encontra garantido por penhora no rosto dos autos de processo de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao valor da herança obsta a constrição de ativos financeiros de sua titularidade antes da definição do quinhão; (ii) estabelecer se a existência de penhora no rosto dos autos de inventário configura garantia suficiente para afastar o bloqueio de ativos financeiros dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, o que impõe cautela na constrição de patrimônio pessoal dos sucessores antes da liquidação do inventário. A penhora no rosto dos autos de processo de inventário, devidamente formalizada e reconhecida pelo juízo sucessório, constitui medida eficaz e suficiente para garantir a execução trabalhista. A cumulação de novas constrições sobre o patrimônio particular dos sucessores configura medida desnecessária e excessiva, mormente quando os ativos bloqueados possuem natureza alimentar destinada à subsistência dos herdeiros. A ausência de prova de que os bens ou valores já tenham sido integrados ao patrimônio dos sucessores, aliada à existência de garantia real no inventário, autoriza a liberação dos bloqueios efetuados via SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus limita-se ao valor da herança, sendo indevida a constrição de patrimônio pessoal dos sucessores quando inexistente a prova de transferência efetiva do acervo hereditário. A penhora no rosto dos autos de inventário, efetivada e reconhecida, supre a necessidade de garantir a execução, tornando excessiva e desnecessária a manutenção de bloqueios adicionais via SISBAJUD sobre bens dos sucessores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.792; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 835, I