Agravo de Petição nº 00215337420175040004
Processo nº 0021533-74.2017.5.04.0004
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição da executada contra decisão que, após parcial provimento de embargos à execução e apuração de saldo negativo, limitou a retificação dos cálculos ao montante que superasse o incontroverso já pago. A executada sustenta que o saldo negativo configura pagamento a maior e que a boa-fé do exequente não afasta a correção integral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a readequação dos cálculos de liquidação, após parcial provimento de embargos à execução, deve incidir sobre a totalidade da conta, inclusive sobre valores incontroversos já levantados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A readequação dos cálculos de liquidação deve incidir sobre a totalidade da execução, sendo indispensável ajustá-la integralmente aos parâmetros do título executivo transitado em julgado enquanto a conta estiver pendente de julgamento definitivo.
4. O levantamento de quantia incontroversa pelo exequente impede a exigência de devolução do excedente recebido de boa-fé, mas não afasta a obrigação de corrigir a totalidade dos cálculos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de petição provido.
Tese de julgamento: A readequação dos cálculos de liquidação deve incidir sobre a totalidade da execução para ajuste aos parâmetros do título executivo, e o levantamento de quantia incontroversa recebida de boa-fé impede a devolução de valores, mas não afasta a obrigação de correção integral da conta.
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