Agravo de Petição nº 00210833620255040333
Processo nº 0021083-36.2025.5.04.0333
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Núcleo Especializado em Execução Trabalhista (NEEXT 4.0)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição da exequente contra decisão que indeferiu a liberação de depósito recursal, determinando sua transferência ao Juízo da Recuperação Judicial, sob o fundamento de que a competência para deliberar sobre valores de empresa em recuperação judicial é exclusiva do Juízo Universal, mesmo que o depósito tenha sido efetuado antes do pedido de recuperação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito recursal efetuado em data anterior ao pedido ou deferimento de recuperação judicial deve ser liberado ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, mesmo com a superação da OJ 84 da SEEx.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para deliberar sobre a destinação de valores depositados por empresa em recuperação judicial é exclusiva do Juízo Universal, mesmo que os depósitos tenham sido efetuados antes do pedido de recuperação.
4. A Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx foi superada pela jurisprudência do TST, que determina a remessa de valores ao juízo recuperacional.
5. Manter valores retidos na Justiça do Trabalho configuraria embaraço indevido ao Juízo Universal e à par conditio creditorum , contrariando a Lei nº 11.101/2005.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de petição desprovido.
Tese de julgamento: Compete ao Juízo Universal deliberar sobre a destinação de valores depositados em juízo por empresa em recuperação judicial, mesmo que os depósitos recursais tenham sido efetuados em data anterior ao pedido ou ao deferimento do processamento da recuperação, pois o numerário integra o patrimônio a ser gerido no plano de recuperação.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005.
Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020207-57.2023.5.04.0202 AP, em 19/08/2026, Desembargador Janney Camargo Bina.
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