Agravo de Petição nº 00201683120265040016

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão que negou tutela recursal de urgência para a liberação de valores depositados judicialmente, sob o fundamento de inexistência de valores incontroversos em razão de arguição de prescrição e de potencial irreversibilidade da medida. O agravante sustenta a presença dos requisitos legais, destacando sua condição de pessoa idosa, o caráter alimentar da verba e a ausência de efeito suspensivo automático no agravo de petição interposto pela parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela recursal de urgência voltada à liberação imediata de valores depositados judicialmente em execução de sentença coletiva, considerando a alegação de inexistência de valores incontroversos devido a arguição de prescrição, o caráter alimentar da verba e a condição de pessoa idosa do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito satisfativo provisório a tutela de urgência incidental exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A prescrição da pretensão executiva na execução individual de sentença coletiva submete-se ao prazo quinquenal, desde que não exista execução coletiva concomitante. 5. A incidência da prescrição intercorrente trabalhista pressupõe a inércia qualificada do exequente, consubstanciada no descumprimento de ordem judicial específica, cominatória e contextualizada, expedida após a vigência da Lei n. 13.467/2017, precedida de intimação pessoal do credor. 6. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ou de filiação profissional, conforme o Tema RG n. 823 do STF. 7. O perigo de dano resta configurado quando a verba pleiteada possui inequívoco caráter alimentar e o exequente ostenta a condição de pessoa idosa, justificando a tutela de urgência para evitar lesão grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido. Tese de julgamento: 1. A execução individual de sentença coletiva rege-se pelo prazo prescricional quinquenal, observado o entendimento jurisprudencial aplicável. 2. A decretação da prescrição intercorrente trabalhista exige inércia qualificada e intimação pessoal específica do exequente para o cumprimento de ordem judicial válida. 3. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para a liquidação e execução de direitos da categoria, independentemente de filiação. 4. Preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, consubstanciado na natureza alimentar da verba e na condição de idoso do credor, defere-se a tutela recursal de urgência para a liberação de valores depositados em juízo.