Agravo de Petição nº 00208474820145040017

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. FATO NOVO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SUPERVENIENTE. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, alegando omissão quanto à ocorrência de fato novo consistente na decretação de falência da executada, com pedido de atribuição de efeito modificativo para destrancar agravo de petição mediante a dispensa de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decretação de falência, ainda pendente de trânsito em julgado, superveniente à interposição do recurso, configura omissão no julgado embargado e autoriza a dispensa da garantia do juízo exigida como pressuposto de admissibilidade para o agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se constituindo em via adequada para mera inovação fática desacompanhada de prova documental idônea. 4. O preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal afere-se no momento da interposição do recurso, sendo inaplicável a retroação de efeitos de fato superveniente não consolidado por decisão transitada em julgado. 5. A condição jurídica de massa falida apta a dispensar a garantia do juízo e afastar a deserção recursal exige a imutabilidade da decisão que decreta a falência, não produzindo efeitos processuais retroativos a decretação ainda controlada ou destituída de trânsito em julgado na data da interposição do apelo. 6. A fundamentação do acórdão embargado exauriu a matéria posta à apreciação e encerra o prequestionamento de todas as teses debatidas, inexistindo vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando fundamentados em alegado fato novo consistente em decretação de falência superveniente desacompanhada de comprovação de trânsito em julgado. 2. A dispensa da garantia do juízo em razão da decretação de falência pressupõe a comprovação da imutabilidade da decisão falimentar em momento anterior à interposição do recurso. 3. Os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser aferidos à época da interposição do recurso, sendo irrelevante a superveniência de fatos novos processuais não consolidados na data do apelo.