Agravo de Petição nº 00200252320265040281

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO DE EXIGIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MÊS DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculos de liquidação, mantendo a fixação do marco prescricional em 17/08/2017 para a apuração de horas extras. A recorrente sustenta a necessidade de inclusão da totalidade das horas extras prestadas em agosto de 2017, tendo em vista a data de exigibilidade das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal em relação às verbas salariais (horas extras), especificamente se a apuração deve observar a data do ajuizamento da ação ou a data de exigibilidade da parcela, à luz do art. 459, § 1º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O marco prescricional das parcelas salariais não se vincula ao mês de competência ou à data do efetivo labor, mas sim ao momento em que a verba se torna exigível. 4. O vencimento das parcelas salariais mensais ocorre no quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT. 5. A Orientação Jurisprudencial n. 73 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região reforça que a prescrição incide sobre a data da exigibilidade, e não sobre o período da competência. 6. A restrição da apuração das horas extras a partir de 17/08/2017, desconsiderando o período anterior dentro do mês de agosto, viola o critério legal de exigibilidade, sendo devida a retificação do cálculo para contemplar a integralidade das horas extras do referido mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido, no tópico. Tese de julgamento: 1. A prescrição das parcelas de natureza mensal, inclusive horas extras, conta-se a partir da data de sua exigibilidade, definida pelo art. 459, § 1º, da CLT. 2. É indevida a restrição de cálculos de liquidação que ignora a totalidade das horas extras prestadas no mês de competência anterior ao marco prescricional, quando estas se tornam exigíveis apenas no mês subsequente.