Agravo de Petição nº 00205542920255040232
Processo nº 0020554-29.2025.5.04.0232
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. SEMANA CIVIL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição do exequente contra decisão que manteve o critério de fechamento semanal das horas extras pela semana civil, sob o argumento de que o título executivo não fixou metodologia específica e a apuração deve seguir a regra geral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o critério de fechamento semanal das horas extras, baseado na semana civil (segunda-feira a domingo), é válido quando o título executivo não especifica um método de contagem distinto, ou se deve ser adotado o ciclo efetivo de labor e repouso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fase de liquidação não permite a modificação do título executivo, conforme o artigo 879, § 1º, da CLT.
4. O título executivo não fixou critério específico para o fechamento da semana de trabalho, sendo adequada a adoção da semana civil (segunda a domingo).
5. A pretensão de utilizar o ciclo da escala ou considerar folgas como dias trabalhados carece de amparo no título executivo e na legislação.
6. O repouso remunerado não se confunde com tempo à disposição do empregador.
7. A metodologia de fechamento pela semana civil é a regra geral, não havendo erro de cálculo ou distorção injustificada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de petição não provido.
Tese de julgamento: A apuração de horas extras excedentes da carga máxima semanal deve observar a semana civil, critério adotado como regra geral, salvo determinação judicial específica em sentido contrário no título executivo. O repouso remunerado não se confunde com tempo à disposição do empregador.
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