Agravo de Petição nº 00204134220255040383

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM GRUPOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte executada em face de decisão que determinou o desmembramento da liquidação de sentença coletiva em grupos de 20 substituídos, a serem processados por dependência em autos autônomos. A recorrente sustenta a ilegitimidade da medida, defendendo que a condução coletiva é faculdade do ente sindical e que a fragmentação do feito viola os princípios da celeridade, economia processual e da execução menos gravosa, pleiteando a manutenção do trâmite em autos únicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a decisão judicial que, com a anuência do ente sindical exequente, determina o desmembramento da liquidação de sentença coletiva em múltiplos processos, em face da alegação da parte executada de que tal medida causa prejuízo processual e onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A organização do rito processual insere-se no poder diretivo do magistrado, visando garantir maior racionalidade, celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. A anuência expressa do sindicato autor à metodologia de desmembramento afasta a alegação de violação às suas prerrogativas processuais ou de imposição de medida forçada contra os interesses dos substituídos. Inexiste prejuízo concreto ou cerceamento de defesa à parte executada, uma vez que a pulverização da execução em grupos menores não altera a substância da dívida nem impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. A execução deve pautar-se pela efetividade, sendo vedado à parte executada insurgir-se contra a organização processual que visa otimizar o fluxo de trabalho e a segurança jurídica, quando esta não lhe impõe ônus processual indevido ou ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. Tese de julgamento: O magistrado possui discricionariedade para organizar o procedimento de liquidação de sentença coletiva, inclusive mediante o desmembramento em grupos, quando tal medida visa conferir maior celeridade e efetividade à execução. A anuência do ente sindical com a fragmentação do rito processual convalida a medida, afastando a alegação de prejuízo à condução da execução coletiva. A ausência de demonstração de prejuízo processual concreto pela parte executada impede a reforma da decisão que adota forma de processamento mais eficiente para o trâmite executório. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765, 876 e seguintes; CPC, arts. 6º, 8º e 805. Jurisprudência relevante citada: Aplicação analógica dos princípios da celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e da economia processual no sistema de execução trabalhista.