Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00205140520255040731
Processo nº 0020514-05.2025.5.04.0731
Relator(a): ANA LUIZA HEINECK KRUSE
4ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REVISÃO DO JULGADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PREQUESTIONAMENTO . Tendo o acórdão examinado de forma fundamentada as questões suscitadas, com adoção de tese explícita a respeito, os questionamentos sobre o entendimento adotado pelo Colegiado traduzem inconformidade com o decidido e intenção de provocar a revisão da matéria já julgada, o que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, e a elaboração do acórdão nos moldes próprios ao procedimento sumaríssimo não obsta a interposição de recurso de revista, o qual se sujeita ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Embargos de declaração não acolhidos.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.