Agravo de Petição nº 00209335420255040301

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. EFEITOS EX NUNC . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOLIDARIEDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por terceiro embargante em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e manteve a penhora no rosto dos autos de ação cível. A recorrente, empresa com registro baixado na Receita Federal, pleiteia a concessão da gratuidade e o levantamento ou limitação da penhora incidente sobre crédito de natureza indenizatória, sob o argumento de ser a única proprietária do bem envolvido no sinistro que originou o crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação de baixa de pessoa jurídica perante a Receita Federal é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça e se seus efeitos retroagem a encargos processuais pretéritos; (ii) determinar se a existência de litisconsórcio ativo em ação cível, com exercício conjunto de atos de disposição do crédito, configura solidariedade ativa a justificar a penhora no rosto dos autos sobre a integralidade da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de baixa cadastral perante a Receita Federal demonstra, de forma cabal, a ausência de faturamento e a incapacidade econômica da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais, preenchendo os requisitos da Súmula 463, II, do TST. 4. A concessão da gratuidade de justiça na fase de execução produz efeitos prospectivos (*ex nunc*), não desconstituindo obrigações processuais anteriores já cobertas pela preclusão ou pela coisa julgada. 5. O registro de propriedade de bem móvel gera presunção relativa, cedendo diante da realidade fática da posse e dos atos de disposição exercidos pela parte executada. 6. A atuação conjunta de litisconsortes em ação indenizatória, mediante celebração de acordos e adjudicação de bens sem ressalvas, consolida a condição de credoras solidárias do proveito econômico. 7. A solidariedade ativa permite que qualquer um dos credores exija a prestação por inteiro, legitimando a penhora do crédito na totalidade para a satisfação do débito trabalhista, sendo vedada a individualização de cotas nesta via processual, ressalvado eventual direito de regresso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A baixa cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal constitui prova suficiente de hipossuficiência para o deferimento da justiça gratuita. 2. A gratuidade da justiça concedida na fase de execução possui efeitos *ex nunc*, não alcançando custas processuais fixadas anteriormente à sua concessão. 3. A celebração de atos processuais de disposição do crédito por litisconsortes em ação cível configura solidariedade ativa, autorizando a penhora do crédito na integralidade para satisfação de débitos alimentares trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 267 e 1.267; CPC, art. 98; CLT, art. 790, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, AP 0020222-11.2024.5.04.0131.