Agravo de Petição nº 00210398920205040010

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS VINCENDAS. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DOBRA DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela exequente contra decisão proferida em fase de execução, que indeferiu a inclusão de parcelas vincendas, manteve a dedução de valores negativos decorrentes da gratificação de função, excluiu dias de afastamento do cômputo das horas extras, negou o pagamento da dobra sobre o valor integral das férias (dobra sobre dobra) e manteve a metodologia de integração da gratificação semestral na PLR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a inclusão de parcelas vincendas após a rescisão contratual, diante da reintegração da trabalhadora por decisão judicial em outro processo; (ii) estabelecer se a compensação da gratificação de função com horas extras deve ser limitada ao mês de competência, vedado o saldo negativo; (iii) determinar se a frequência registrada nos cartões-ponto, mesmo que invalidados para fins de jornada, serve para excluir dias de afastamento do cálculo; (iv) verificar se a condenação ao pagamento da "dobra" de férias comporta o pagamento do valor integral em dobro ou apenas o adicional da dobra; (v) apurar a regularidade da metodologia de integração da gratificação semestral na PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 323 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza a inclusão de parcelas de trato sucessivo na execução enquanto perdurar a obrigação, sendo aplicável o entendimento da OJ nº 56 da SEEx, independentemente da reintegração ter sido determinada em processo diverso. 4. A norma coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função com horas extras impõe limites mensais, vedando a criação de saldo negativo, de modo que a apuração global que resulte em integração de valores negativos afronta o título executivo. 5. A invalidade dos cartões-ponto quanto aos horários de entrada e saída não desnatura a prova de frequência, permitindo a exclusão dos dias de afastamento do cômputo das horas extras, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A condenação ao pagamento da dobra de férias, quando já quitado o valor simples no curso do contrato, restringe-se ao pagamento da penalidade (dobra), sob pena de configurar pagamento triplo e violação à coisa julgada. 7. A insurgência quanto aos critérios de cálculo de integração da gratificação semestral na PLR, desacompanhada de demonstrativo analítico ou amostragem que aponte erro no divisor ou desrespeito a tetos normativos, não permite o acolhimento da irresignação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As parcelas de trato sucessivo são devidas na execução, nos termos do art. 323 do CPC, ainda que a reintegração tenha ocorrido por força de processo distinto, por subsistir a continuidade do vínculo. 2. A compensação entre horas extras e gratificação de função deve respeitar o limite do mês de competência, sendo vedada a integração de saldo negativo decorrente de critérios globais não previstos em norma coletiva. 3. A prova de frequência constante nos cartões-ponto é válida para fins de exclusão de dias de afastamento do cálculo de horas extras, ainda que o título executivo tenha arbitrado a jornada. 4. A condenação ao pagamento da dobra de férias, quando o valor simples já foi adimplido, limita-se ao pagamento da penalidade (dobra), sem incidir sobre o valor já quitado. 5. A impugnação à metodologia de cálculo de liquidação exige demonstração fundamentada ou amostragem de diferenças, sob pena de manutenção do cálculo homologado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; CPC, art. 323. Jurisprudência relevante citada: TRT-4, SEEx, OJ nº 56; TRT-4, SEEx, AP 0020687-92.2020.5.04.0023; TRT-4, SEEx, AP 0020574-10.2021.5.04.0022.