Agravo de Petição nº 00204224020225040405

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TAXA SELIC. DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que indeferiu pedidos de abatimento de adicional de insalubridade, manteve a aplicação da taxa SELIC conforme parâmetros da Receita Federal e os critérios de atualização da indenização por danos morais, além de excluir a incidência de encargos moratórios sobre a cota previdenciária do empregado. O recurso busca a reforma da decisão quanto a esses tópicos e argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade quanto à delimitação de valores; (ii) estabelecer se houve negativa de prestação jurisdicional pela adoção de fundamentos de decisão anterior; (iii) determinar a validade da prova de pagamento do adicional de insalubridade mediante holerites sem assinatura ou comprovante de depósito; (iv) fixar o critério de aplicação da taxa SELIC e os marcos temporais de atualização frente à Lei nº 14.905/2024; (v) estabelecer o marco inicial de atualização de danos morais e a responsabilidade do trabalhador por encargos sobre a cota previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pressuposto de delimitação de valores e matérias, previsto no art. 897, § 1º, da CLT, resta atendido quando a parte indica precisamente o montante controvertido e as razões da impugnação, permitindo a execução imediata da parte incontroversa. 4. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção de fundamentos de decisão pretérita pelo magistrado quando as impugnações repetem matérias já decididas, sendo tal prática admitida em observância ao princípio da economia processual. 5. A prova do pagamento de verbas salariais exige documento apto a comprovar a efetiva quitação, como recibo assinado ou comprovante de depósito bancário, nos termos do art. 464 da CLT. 6. A taxa SELIC, para fins do art. 406 do Código Civil, equivale à SELIC acumulada de forma simples, acrescida de 1% no mês de pagamento, conforme padrão adotado pela Receita Federal, vedada a capitalização. 7. A atualização de débitos trabalhistas deve observar, em juízo de adequação, a seguinte cronologia: (a) fase pré-judicial (IPCA-E + juros do art. 39 da Lei 8.177/91); (b) do ajuizamento até 29/08/2024 (taxa SELIC); (c) a partir de 30/08/2024, a incidência de IPCA (correção) e juros equivalentes à taxa legal, conforme alterações da Lei 14.905/2024. 8. A indenização por danos morais deve ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, tendo como marco inicial a data do ajuizamento da ação, em conformidade com a tese fixada pelo STF na ADC 58. 9. Incumbe exclusivamente ao empregador o ônus pelos juros e correção monetária sobre a cota previdenciária do empregado, vedado o repasse do prejuízo causado pela mora do devedor ao trabalhador (Súmula 187 do TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido, com determinação de retificação dos cálculos em juízo de adequação. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura em holerites e a inexistência de comprovante de fluxo financeiro impedem o reconhecimento da quitação salarial quanto à parcela invocada. 2. A atualização de débitos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial, a taxa SELIC da Receita Federal até 29/08/2024, e o IPCA acrescido de juros legais após 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. 3. A indenização por danos morais é atualizada exclusivamente pela taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, sem incidência de juros de mora em separado. 4. O empregado não responde por encargos de mora ou correção monetária incidentes sobre sua cota-parte da contribuição previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464 e 897, § 1º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, art. 406; Súmula nº 187 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58 e nº 59; TST, Súmula 439; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.