Agravo de Petição nº 00209679420185040003

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DE GIIL-RAT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela União Federal contra decisão que, ao homologar acordo em reclamação trabalhista, não estabeleceu critérios específicos quanto à comprovação da desoneração da folha de pagamento pela executada e à incidência da contribuição ao GIIL-RAT. A recorrente postula que a aplicação do regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) seja condicionada à prova documental da opção pelo regime e que seja mantida a exigibilidade do GIIL-RAT sobre a folha de salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incumbe à executada o ônus de comprovar a adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento para fins de substituição da cota patronal; (ii) estabelecer se a contribuição ao GIIL-RAT está abrangida pela desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à parte executada o ônus de comprovar documentalmente a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento (CPRB) e o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta nos períodos correspondentes. 4. A aplicação da tributação substitutiva da Lei nº 12.546/2011 exige a demonstração inequívoca da adesão ao regime, sob pena de incidência da cota patronal ordinária de 20% prevista no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. 5. O regime de desoneração da folha de pagamento não alcança a contribuição destinada ao financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho (GIIL-RAT), visto que tal encargo incide sobre a folha de salários nos termos do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. 6. A comprovação da suficiência documental e dos recolhimentos deve ser submetida à análise do Juízo da execução, observada a irretratabilidade da opção anual pelo regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fruição do benefício da desoneração da folha de pagamento exige a prova documental da adesão ao regime e do efetivo recolhimento da CPRB. 2. A contribuição ao GIIL-RAT mantém sua exigibilidade sobre a folha de salários, por não estar incluída na substituição tributária da Lei nº 12.546/2011. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 22, I, II e III; Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 67 da Seção Especializada em Execução.