Agravo de Petição nº 00213595320175040008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO DE CÁLCULO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de preclusão consumativa decorrente de expressa concordância com os cálculos homologados. O agravante sustenta a existência de erro de cálculo e ofensa à coisa julgada, apontando que a conta homologada fixou honorários advocatícios em percentual superior ao limite de 10% estabelecido no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se operou-se a preclusão quanto à impugnação dos cálculos de liquidação que divergem do percentual de honorários advocatícios fixado no título executivo, ainda que tenha havido prévia concordância manifestada pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Divergências entre a conta de liquidação e os limites fixados no título executivo judicial configuram erro de cálculo e ofensa à coisa julgada. 4. O erro de cálculo e o erro material não se sujeitam à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, enquanto não extinta a execução. 5. Contas de liquidação que apuram honorários advocatícios em percentual superior ao determinado expressamente na sentença condenatória devem ser retificadas para garantir a fidelidade à coisa julgada, ainda que a parte tenha concordado anteriormente com a planilha homologada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A divergência entre a conta de liquidação e os limites objetivos do título executivo judicial configura erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo. 2. Não se opera a preclusão do art. 879, § 2º, da CLT diante de erro de cálculo ou material, mesmo que tenha havido prévia concordância da parte com a conta homologada. 3. A liquidação de sentença deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo, impondo-se a retificação do cálculo para adequar o percentual de honorários advocatícios à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, Orientação Jurisprudencial nº 64.