Agravo de Petição nº 00206019820225040202

DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA FALIDA. REQUISITOS PARA REDIRECIONAMENTO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de sócios retirantes de empresa em falência. A recorrente sustenta a desnecessidade de esgotamento das execuções contra devedores solidários e a suficiência do inadimplemento da devedora principal para o redirecionamento da execução, pleiteando, subsidiariamente, medidas cautelares patrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o esgotamento dos meios executórios contra todos os responsáveis solidários é condição indispensável para a instauração do IDPJ contra sócios da devedora principal; (ii) estabelecer se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de abuso, confusão patrimonial ou fraude (art. 50 do Código Civil), aplica-se ao redirecionamento da execução contra sócios de empresas em falência, nos termos do Tema n. 26 do TST; (iii) estabelecer se a ausência de elementos mínimos que demonstrem o liame jurídico entre executados e empresa indicada justifica o indeferimento liminar do pedido de desconsideração inversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inadimplemento do devedor principal autoriza, por si só, o redirecionamento aos coobrigados, não sendo necessário o exaurimento de todas as medidas executórias contra os demais devedores solidários. 4. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Tema IRR n. 26, define que o redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não bastando o mero inadimplemento ou a insuficiência patrimonial. 5. A ratio decidendi do precedente vinculante é extensível às hipóteses de falência da pessoa jurídica, superando a aplicação irrestrita da Teoria Menor no redirecionamento da execução a sócios. 6. A ausência de alegações concretas e específicas acerca de fraude ou abuso da personalidade, limitando-se a exequente ao fundamento da simples inexistência de bens da devedora principal, torna descabida a instauração do incidente processual. 7. A ausência de elementos probatórios mínimos que estabeleçam o vínculo jurídico entre os executados e a empresa indicada para a desconsideração inversa impede a instauração do incidente, sendo incabível a expedição de ofícios ou medidas cautelares em caráter genérico ou exploratório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: O redirecionamento da execução contra sócios de empresa falida exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento ou a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema IRR n. 26; TRT da 4ª Região, AP 0020062-41.2023.5.04.0221; TRT da 4ª Região, AP 0087300-39.2005.5.04.0373.