Agravo de Petição nº 00207252520255040025
Processo nº 0020725-25.2025.5.04.0025
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Núcleo Especializado em Execução Trabalhista (NEEXT 4.0)
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição do executado Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo.
2. Decisão anterior. A decisão de origem não conheceu dos embargos por entender inexistente a garantia integral do juízo, rejeitando a tese de isenção por filantropia, a indicação de bem imóvel e a condição de recuperação judicial.
3. O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem e o recebimento e julgamento dos embargos, em virtude do reconhecimento da condição de entidade filantrópica na fase de conhecimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em analisar se as executadas, em recuperação judicial e/ou com a condição de entidade filantrópica, estão isentas da garantia integral do juízo para a admissibilidade de seus embargos à execução e agravo de petição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A recuperação judicial, por si só, não isenta a executada da garantia do juízo para fins de conhecimento de recurso.
6. A condição de entidade filantrópica, para fins de isenção da garantia do juízo, não se confunde com entidade beneficente de assistência social.
7. A entidade filantrópica, para ter direito à isenção, deve atuar em benefício de terceiros com dispêndio de seu próprio patrimônio e recursos obtidos por doações, sem contrapartida dos favorecidos.
8. Houve o reconhecimento da condição de entidade filantrópica na fase de conhecimento, o que permite o processamento dos embargos à execução sem a garantia do juízo, no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo de Petição parcialmente provido.
Tese de julgamento: A condição de entidade filantrópica, reconhecida na fase de conhecimento, afasta a exigência de garantia integral do juízo para o processamento de embargos à execução.
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