Agravo de Petição nº 00204352520255040020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES DA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AGRAVO NÃO PROPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo executado em face de decisão proferida em execução individual de sentença oriunda de ação coletiva, que rejeitou preliminares de não conhecimento por ausência de delimitação de valores e de litispendência, bem como afastou a tese de ilegitimidade de exequente não sindicalizado e negou pleito de honorários advocatícios formulado pelo exequente em contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição deve ser conhecido quando o executado impugna a totalidade da execução por alegação de inexistência de título; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios ao exequente em incidentes da execução; (iii) determinar se configura litispendência a execução individual proposta por exequente excluído dos cálculos da ação coletiva matriz; e (iv) estabelecer se o título executivo coletivo abrange empregados não sindicalizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A delimitação do valor total da execução justifica-se quando a insurgência do executado ataca a própria existência do título executivo e atinge a totalidade da dívida. 4. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução, segundo a qual não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional, visto que a verba honorária da ação coletiva pertence exclusivamente à entidade sindical. 5. Inexistência de litispendência quando demonstrada a exclusão expressa do substituído da planilha de cálculos da ação coletiva matriz e a ausência de risco de pagamento em duplicidade. 6. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, de modo que o título executivo coletivo abrangente de todos os integrantes de determinado cargo e setor beneficia também os empregados não sindicalizados, em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação integral da execução fundamentada na inexistência de título executivo satisfaz o requisito legal de delimitação de valores. 2. É vedada a fixação de honorários advocatícios em incidentes da execução individual quando a verba honorária principal já foi deferida à entidade sindical na ação coletiva. 3. Afasta-se a litispendência quando há comprovação da exclusão do substituído da execução coletiva correspondente. 4. O título executivo coletivo oriundo de substituição processual ampla alcança os empregados não sindicalizados, desde que abrangidos pelo critério objetivo definido na petição inicial e na coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III, art. 37, II, LIV e XXXVI, e art. 97; CLT, art. 791-A, art. 879, § 1º, e art. 897, § 1º; CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 da Repercussão Geral; TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, OJ nº 54; TRT da 4ª Região, AP nº 0020058-81.2021.5.04.0121, AP nº 0020527-64.2020.5.04.0121 e AP nº 0020530-19.2020.5.04.0121.