Agravo de Petição nº 00206640820235040811

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES DA LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ente público contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo os cálculos de liquidação referentes a diferenças salariais e reflexos em parcelas vencidas e vincendas. O agravante sustenta excesso de execução, alegando que o exequente incorreu em faltas injustificadas e inatividade laboral no período de abril de 2022 a setembro de 2025, pleiteando a exclusão desse lapso temporal dos cálculos, sob o argumento de que a prestação laboral é condição para a percepção das verbas deferidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de execução, restringir o alcance de título judicial transitado em julgado mediante a exclusão de períodos de inatividade laboral não ventilados ou comprovados na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial não prevê qualquer ressalva ou comando de exclusão de períodos de afastamento, faltas ou suspensão contratual na apuração das parcelas deferidas. 4. O art. 879, § 1º, da CLT veda a alteração ou inovação do título executivo na fase de liquidação, restringindo a cognição à fiel observância da decisão exequenda. 5. A imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) impede a rediscussão de matéria de defesa ou de fato que deveria ter sido arguida durante a fase de conhecimento. 6. A apuração das diferenças salariais pauta-se nos documentos e fichas financeiras fornecidos pelo próprio executado, refletindo a realidade fática dos pagamentos efetuados até o óbito do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento : É vedado ao devedor, em sede de execução, pretender a alteração dos parâmetros do título judicial transitado em julgado para excluir períodos de inatividade laboral que não foram objeto de limitação na fase de conhecimento. A liquidação de sentença deve restringir-se à estrita observância do comando sentencial, sendo vedada qualquer modificação que ofenda a imutabilidade da coisa julgada, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. A comprovação de fatos impeditivos ou modificativos do direito à percepção de parcelas vincendas, quando não suscitada e provada na fase instrutória, preclui para a fase de execução. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada : Não constam precedentes específicos citados no texto base.