Agravo de Petição nº 00215379120255040211

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO E DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela exequente contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, desconstituiu a penhora sobre veículo alienado pelo executado. A agravante sustenta a ocorrência de fraude à execução, sob o argumento de que, à época da alienação, já tramitava demanda trabalhista em face da empresa da qual o alienante é sócio, o que seria suficiente para configurar o vício, independentemente da demonstração de má-fé do adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo, realizada anteriormente ao redirecionamento da execução trabalhista contra o sócio alienante e sem o registro prévio de penhora ou restrição judicial, configura fraude à execução à luz da Súmula nº 375 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da fraude à execução exige, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 375 do STJ, o registro da penhora sobre o bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. 4. A alienação de bens ocorrida antes da inclusão do alienante no polo passivo da execução trabalhista não permite presumir a ciência do adquirente quanto à existência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. 5. Inexiste ônus para o adquirente de prever o futuro redirecionamento da execução contra pessoa física que, ao tempo do negócio, não figurava como devedora no feito. 6. A ausência de prova de conluio entre o alienante e o adquirente ou de demonstração de má-fé deste último preserva a eficácia do negócio jurídico, protegendo o terceiro de boa-fé. 7. O redirecionamento da execução e a restrição judicial efetivados em data posterior à tradição e alienação do bem não alcançam a esfera jurídica de terceiro que adquiriu o veículo sem gravames averbados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A caracterização da fraude à execução, em sede de embargos de terceiro, depende da prova de má-fé do adquirente ou da existência de registro de penhora ou restrição sobre o bem à época da alienação. A alienação de veículo realizada antes do redirecionamento da execução trabalhista contra o sócio alienante e na ausência de registro de restrição no prontuário do bem presume a boa-fé do adquirente. Não configura fraude à execução a transferência de propriedade ocorrida antes da constituição do alienante como devedor nos autos e sem comprovação de conluio fraudulento pelo adquirente. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 792, IV, e art. 828, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 375; TRT-4, Seção Especializada em Execução, AP nº 0020138-60.2024.5.04.0373; AP nº 0020093-78.2024.5.04.0010; AP nº 0020850-12.2023.5.04.0009; AP nº0020627-47.2023.5.04.0304.