Agravo de Petição nº 00209694920255040252

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). ALÍQUOTA APLICÁVEL. CNAE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que manteve a conta de liquidação quanto à alíquota de Seguro Acidente do Trabalho (SAT) aplicada sobre as contribuições previdenciárias. A recorrente sustenta a aplicação de alíquota de 1%, alegando enquadramento no código CNAE 47.53-9/00, sob a égide do Decreto nº 6.402/07, insurgindo-se contra a utilização da alíquota de 2% pelo contador nomeado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a correta alíquota de SAT aplicável à executada, a partir da atividade econômica preponderante registrada no CNAE da filial onde o exequente prestou serviços, e verificar a conformidade do cálculo homologado com a legislação previdenciária vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, estabelece o grau de risco e a respectiva alíquota de SAT para cada código CNAE. 4. A alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) vincula-se ao código CNAE da atividade principal estabelecida no CNPJ da unidade (filial) onde o serviço foi efetivamente prestado. 5. O CNAE 47.53-9/00, relativo ao "Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo" , enquadra-se no grau de risco "2", correspondente à alíquota de 2% para fins de recolhimento de SAT. 6. A conta homologada encontra-se correta ao aplicar a alíquota de 2%, em observância estrita ao Anexo V do Regulamento da Previdência Social e à realidade cadastral da filial da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. A alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) deve ser apurada de acordo com o código CNAE da filial onde o empregado prestou serviços, em conformidade com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, na redação vigente à época da prestação do serviço. 2. O CNAE 47.53-9/00 atrai a incidência da alíquota de 2% a título de SAT, sendo indevida a pretensão de aplicação de alíquota diversa quando esta não encontra respaldo no grau de risco definido pela norma previdenciária.