Agravo de Petição nº 00200655320155040131
Processo nº 0020065-53.2015.5.04.0131
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente em execução trabalhista. O executado alegou inércia do credor por período superior a dois anos, pugnando pela extinção do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), a processos em que o título executivo foi formado antes da vigência da referida reforma legislativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e da Seção Especializada em Execução estabelece que a prescrição intercorrente, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, possui natureza de direito material e processual, sendo inaplicável a títulos executivos constituídos antes de sua vigência.
4. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT aos títulos formados antes de 11/11/2017 viola o instituto da coisa julgada, garantido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
5. A Súmula nº 114 do TST, que preconiza a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, mantém sua eficácia e autoridade para os processos com títulos executivos constituídos sob a égide da legislação anterior à Reforma Trabalhista.
6. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, conquanto preveja o fluxo da prescrição a partir de descumprimento de determinação judicial após a reforma, subordina-se à interpretação dos tribunais superiores que veda a incidência do dispositivo quando o marco temporal de formação do título é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo não provido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT somente é aplicável aos processos em que o título executivo foi constituído após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017.
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