Agravo de Petição nº 00208637720245040008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). FORMA DE CÁLCULO E COMPETÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reforma nos cálculos de liquidação quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A parte exequente alega a impossibilidade de apuração de diferenças de recolhimento sobre valores já requisitados via precatório, sob pena de bitributação, e defende que o ajuste deve ser realizado exclusivamente perante a Receita Federal. O juízo de origem manteve a conta homologada, fundamentando a decisão no procedimento de apuração do IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente e na natureza da retenção na fonte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo do IRRF sobre o montante da condenação, considerando valores pagos em momentos distintos (precatório e saldo remanescente), padece de irregularidade passível de correção em sede de liquidação; (ii) estabelecer se a restituição de eventual recolhimento a maior é matéria afeta à competência do juízo trabalhista ou à esfera administrativa da Receita Federal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo do IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente observa o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e o item VI da Súmula nº 368 do TST, mediante a aplicação da tabela progressiva conforme o número de meses a que se referem as verbas. 4. A legislação prevê a apuração do tributo considerando a totalidade do crédito devido por ocasião do pagamento, o que legitima a segregação e a apuração das diferenças incidentes sobre as parcelas já satisfeitas (via precatório) e o saldo devedor remanescente. 5. A retenção do imposto constitui obrigação da fonte pagadora, devendo o cálculo observar a legislação vigente na data do efetivo pagamento. 6. Eventuais indébitos tributários decorrentes de retenção a maior não comportam repetição direta no processo de execução trabalhista, devendo a parte buscar a restituição ou compensação perante a autoridade fiscal competente, na forma do ajuste anual de rendimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. A apuração do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve seguir o critério de cálculo do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, observando a totalidade do crédito. 2. A divergência ou o recolhimento a maior de IRRF, após a efetiva retenção pela fonte pagadora, deve ser discutida exclusivamente perante a Receita Federal do Brasil, sendo incabível a retificação dos cálculos ou a devolução de valores nos autos da execução trabalhista.