Agravo de Petição nº 00205155020225040551

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo a base de cálculo das verbas rescisórias e indeferindo o abatimento de valores alegadamente pagos. A executada sustenta que a utilização de salário superior ao indicado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) viola a coisa julgada e que a ausência de dedução de valores pagos enseja enriquecimento ilícito da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a integração de parcelas salariais deferidas em juízo à base de cálculo das verbas rescisórias ofende a coisa julgada; (ii) estabelecer se o TRCT apócrifo e desacompanhado de comprovante de pagamento é documento hábil para a dedução de valores na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração da base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar a remuneração integral, incluindo as majorações decorrentes de parcelas deferidas na própria demanda, visto que integram o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. A ausência de fixação específica da base de cálculo na fase de conhecimento autoriza a aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 21 da SEEx, que determina a observância dos parâmetros contratuais e das majorações reconhecidas judicialmente na liquidação. 5. A integração das parcelas variáveis e habituais (como horas extras) à base de cálculo das rescisórias decorre da aplicação analógica dos arts. 478, §4º, e 487, §3º, da CLT. 6. A comprovação da quitação de verbas rescisórias exige documento idôneo, não sendo possível admitir, para fins de dedução, TRCT desprovido de assinaturas e de prova do efetivo pagamento, por tratar-se de produção unilateral de prova pela executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. As parcelas salariais deferidas judicialmente devem integrar a base de cálculo das verbas rescisórias, ainda que não explicitadas na sentença de mérito, observando-se a remuneração integral do trabalhador. 2. A dedução de valores pagos a título de rescisão contratual pressupõe a apresentação de documentos idôneos, não sendo admitida a utilização de TRCT apócrifo e desacompanhado de comprovante de pagamento.