Agravo de Petição nº 00208215920235040203

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. PERÍODOS EXTRAORDINÁRIOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelas partes contra decisão que acolheu em parte embargos à execução, discutindo a correta apuração de horas extras e adicional noturno. A exequente insurge-se contra a suposta exclusão de jornadas extraordinárias em atividade de inventário; a executada questiona a metodologia de cálculo (jornada semanal, sábados, reflexos, base de cálculo e adicional noturno), alegando violação aos limites da coisa julgada e inovação na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o título executivo autoriza a apuração de horas extras e adicional noturno decorrentes de períodos extraordinários (inventários) fixadas por arbitramento; (ii) estabelecer se a liquidação incorreu em ofensa à coisa julgada ao considerar parâmetros de jornada semanal e sábados; (iii) determinar a regularidade da base de cálculo das horas extras, especificamente quanto à integração de adicionais; (iv) verificar a ocorrência de omissão na análise de matérias suscitadas nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial preserva expressamente a condenação relativa aos inventários diurnos e noturnos, visto que a reforma operada via recurso ordinário limitou-se à jornada regular (ordinária) de trabalho. 4. O cômputo de horas extras deve respeitar tanto o limite diário quanto o semanal, sendo lícita a cumulação dos critérios de apuração. 5. A base de cálculo das horas extras deve observar as parcelas de natureza salarial como o adicional por tempo de serviço e, no caso de labor noturno, o respectivo adicional, conforme inteligência das Súmulas n. 60 e 264 do TST e da OJ n. 97 da SDI-I. 6. A retificação dos cálculos para excluir o labor ordinário aos sábados, quando este não foi previsto na jornada contratual ou na condenação, assegura o fiel cumprimento da coisa julgada, sem implicar inovação ou ampliação do comando exequendo. 7. A alegação de negativa de prestação jurisdicional e a discussão sobre honorários do contador, que não foram objeto de fundamentação na decisão agravada, não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal ou por natureza inovatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. O arbitramento da jornada realizado na fase de conhecimento prevalece para fins de liquidação, devendo a conta de apuração restringir-se aos parâmetros de regularidade e extraordinariedade fixados no título executivo. 2. É legítima a integração do adicional por tempo de serviço e do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, desde que observada a natureza salarial das verbas. 3. A apuração de horas extras que observa os limites diários e semanais, com exclusão de períodos não reconhecidos no título, não viola a garantia constitucional da coisa julgada.