Agravo de Petição nº 00212453920235040741

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS NOTURNAS. HORA REDUZIDA NOTURNA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela executada em face de decisão que rejeitou seus embargos à execução. A recorrente sustenta a incorreção dos cálculos de liquidação, alegando que o pagamento do "adicional noturno normal" já contemplaria a compensação pela redução ficta da hora noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Pleiteia o abatimento de valores para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apuração de diferenças de horas extras noturnas, decorrentes da observância da hora reduzida noturna, autoriza a dedução de parcelas pagas sob a rubrica de adicional noturno normal durante a contratualidade, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial estabelece expressamente a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras noturnas, fundamentada na desconsideração da redução ficta da hora noturna pela empregadora. A prova técnica (laudo pericial) ratifica que as parcelas quitadas a título de adicional noturno na contratualidade não englobam a compensação pela hora reduzida noturna deferida na sentença. A pretensão de dedução carece de suporte, uma vez que as verbas pagas e as verbas deferidas possuem naturezas distintas e objetos de apuração não coincidentes. A pretensão da executada de compensar valores, sob alegação de pagamento em duplicidade, esbarra na coisa julgada material, pois tenta revisitar fundamento de mérito já acobertado pela preclusão. O indeferimento da dedução preserva a integridade da condenação e evita a frustração do direito ao pagamento das horas extraordinárias reconhecido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É vedada a dedução de valores pagos a título de adicional noturno normal da base de cálculo de diferenças de horas extras decorrentes da não observância da hora reduzida noturna, quando reconhecido no título executivo que tais parcelas possuem fatos geradores distintos. A liquidação de sentença deve restringir-se aos limites do título executivo, sendo incabível a compensação de verbas não elencadas expressamente no comando exequendo para tal finalidade. A ausência de demonstração técnica de que os valores pagos mensalmente contemplavam a hora reduzida noturna impõe a manutenção dos cálculos de liquidação que apuram as diferenças deferidas.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 73, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes sobre a autonomia da hora reduzida noturna e observância dos limites da coisa julgada (Art. 879, § 1º, da CLT).