Agravo de Petição nº 00209531820255040019
Processo nº 0020953-18.2025.5.04.0019
Relator(a): CARLOS ALBERTO MAY
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto pela parte executada em face de decisão que homologou cálculos de liquidação em reclamação trabalhista. A recorrente pretende a reforma do julgado para excluir períodos de afastamentos, faltas e licenças médicas da apuração das horas extras, sob o argumento de que a inclusão desses períodos nos cálculos gera distorções financeiras e enriquecimento sem causa do exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente no que tange à dialeticidade e à vedação à supressão de instância, diante da alegada dissociação entre as razões recursais e a fundamentação da sentença, bem como da natureza inovatória dos pedidos apresentados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso carece de dialeticidade quando a parte recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões inteiramente dissociadas da ratio decidendi do julgado.
A pretensão de reforma baseada em matéria não submetida à apreciação do juízo de primeiro grau, nem aventada em sede de embargos à execução, configura inovação recursal.
O exame de questões não apreciadas na origem impõe vedação absoluta, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O agravo de petição não é conhecido quando a parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em clara afronta ao princípio da dialeticidade.
É vedada a análise de matérias que constituem inovação recursal, por não terem sido objeto de discussão na instância de origem, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 878 e seguintes; CPC, arts. 1.010, II e III, e 1.013.
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