Agravo de Petição nº 00213875220255040101

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo executado contra decisão que homologou os cálculos de liquidação em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. O agravante sustenta que o laudo pericial ofendeu o título executivo ao adotar critérios incorretos na apuração da base de cálculo das diferenças salariais relativas às funções de caixa, supervisor administrativo I e gerentes de contas de pessoa jurídica (I e II), alegando cumulação indevida de critérios e utilização de paradigmas incompatíveis. O pedido principal visa à reforma da decisão para adequação dos cálculos aos limites da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se os cálculos homologados respeitam os limites do título executivo transitado em julgado quanto aos critérios de isonomia, à desconsideração de nomenclaturas e níveis funcionais, e à metodologia de apuração das bases de cálculo das diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Respeitam os cálculos homologados os estritos limites do título executivo transitado em julgado, o qual afasta distinções decorrentes de nomenclaturas internas e níveis funcionais ante a ausência de quadro de carreira organizado. 4. Consideram-se equivalentes para fins de isonomia as funções de gerente de contas de pessoa física e de pessoa jurídica, consoante diretriz fixada na fase de conhecimento e nas decisões da ação coletiva. 5. Determina a sentença exequenda a apuração das diferenças salariais com base no maior valor pago a cada cargo a título de ordenado, gratificação de caixa e gratificação de função, de forma a assegurar a isonomia plena e a eficácia do provimento jurisdicional. 6. Vedam a rediscussão de matéria alcançada pela preclusão e pela coisa julgada os institutos processuais aplicáveis à liquidação, não cabendo inovação ou modificação da sentença liquidanda nesta fase processual. 7. Impõe-se a manutenção da decisão agravada quando a parte recorrente não demonstra a ocorrência de erro material ou aritmético nos cálculos homologados, limitando-se a rediscutir critérios metodológicos já consolidados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A execução de sentença proferida em ação coletiva deve estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, sendo vedada a rediscussão de critérios de isonomia e de bases de cálculo já definidos e acobertados pela preclusão. 2. A ausência de quadro de carreira enseja a desconsideração de nomenclaturas e níveis funcionais secundários, equiparando-se as funções desempenhadas para fins de apuração do maior patamar remuneratório. 3. A ausência de comprovação de erro material ou aritmético impede a reforma de cálculos homologados que guardam fidelidade com a coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, §§ 1º e 2º; CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: Processo coletivo principal nº 0000358-34.2011.5.04.0101 (decisões de ID da54749, ID bd71306 e ID 6c91a3d).